Proteger as crianças e adolescentes não se restringe a apenas praticar boas ações no dia a dia. É preciso estar informado sobre os direitos dos menores, como por exemplo a respeito de como denunciar no conselho tutelar.
Ao considerar a legislação, de acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Quais motivos posso denunciar no Conselho Tutelar?
O ECA estabelece algumas situações para que seja feita a denúncia ao Conselho Tutelar, as quais englobam a violação ou ameaça do direito das crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos responsáveis, sociedade ou Estado.
A própria conduta do menor de idade também pode ser interpretada como uma ação que fere as regras do ECA. As principais ocorrências de denúncia ao Conselho Tutelar são:
Quando o menor não frequenta regularmente a escola ou não está matriculado;
Apresenta sinais de agressão e maus-tratos;
Possui problemas de saúde e não tem atendimento médico;
Necessita fazer uso de medicações, mas não tem acesso;
Está inserido em contexto familiar prejudicial, em que sofre negligência;
Trabalha em condições que não estão presentes no capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, do ECA.
Qual o número do Conselho Tutelar?
Para saber como denunciar no Conselho Tutelar é preciso discar 100 para denunciar maus-tratos, abusos ou violência contra crianças e adolescentes.
A ligação para o número do Conselho Tutelar é gratuita e pode ser feita de forma anônima em todo o país, durante todos os dias da semana, das 8h às 22h.
Após a ligação, a denúncia será encaminhada para os Conselhos Tutelares. Vale lembrar que existem números próprios para a unidade de cada cidade.
Além disso, há o aplicativo Proteja Brasil, que localiza onde está o denunciante e indica qual é o Conselho Tutelar mais próximo dele. Lembre-se: quanto mais informação você fornecer, mais eficaz será o trabalho dos conselheiros.
Caso haja violência no momento em que você está fazendo a denúncia, ligue imediatamente para a polícia militar, no número 190.
Em todos os casos, seja por ligações, mensagens, textos escritos à mão ou mesmo pessoalmente, o anonimato de quem está denunciando é uma garantia.
O que acontece depois de uma denúncia no Conselho Tutelar?
Mesmo sabendo sobre como denunciar no Conselho Tutelar, nem sempre é possível prever os próximos passos do órgão. Normalmente, o Ministério Público fiscaliza todo o processo.
Em casos mais graves, como maus-tratos, negligência ou violência doméstica, pode ocorrer a perda da guarda ou cominação de obrigações pelo juízo.
Mas isso não é uma regra. Em casos onde os menores são vítimas de abuso sexual, a primeira intervenção que acontece é pela saúde, para evitar uma possível gravidez ou contaminação de uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST).
Em paralelo, é necessário um acompanhamento psicológico, juntamente com uma investigação criminal pela polícia, podendo ser a civil ou militar, dependendo se houver flagrante.
Se o abuso for feito por um integrante da família, é realizado o afastamento do menor e, muitas vezes, a vítima tem a guarda e tutela atualizadas, ou inicia-se um processo de adoção.
Como funciona o Conselho Tutelar?
Além de atuar a partir de denúncias relacionadas à violação do direito das crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar também é responsável por outras frentes na sociedade.
Poder de tutela
Apesar de ser uma medida excepcional e de urgência, tendo em vista que a decisão de mudar a tutela de uma criança é uma responsabilidade do meio jurídico, o Conselho Tutelar pode assumir essa frente em prol da coletividade.
Atuação
O órgão pode fiscalizar o meio em que está, independentemente se houver denúncia ou não. Por isso, é comum que os integrantes do Conselho Tutelar local façam visitas regulares a espaços públicos frequentados por menores.
Convívio em comunidade
Os conselheiros tutelares podem ser vistos como lideranças comunitárias, já que são escolhidos por votação. Por isso, é importante que esses representantes estejam ligados à comunidade em que estão presentes.
O trabalho realizado por eles engloba tanto o meio coletivo quanto o individual, a fim de transformar a realidade do bairro, cidade ou região em que está presente.
Conscientização
Falar sobre o Conselho Tutelar como denunciar vai muito além de agir apenas quando houver violação dos direitos! É preciso garantir que esse assunto esteja sempre fresco na mente das pessoas.
É natural que ocorram parcerias entre conselheiros com escolas e outras instituições, para propor debates sobre o tema e darem abertura ao diálogo para os profissionais.
Vale ressaltar que as crianças e adolescentes também devem participar desse tipo de troca de informação, para que eles mesmos possam identificar quando houver violação de seus direitos.
O que acontece quando a pessoa é denunciada ao Conselho Tutelar?
Quando alguém é denunciado ao Conselho Tutelar, o conselheiro responsável deverá avaliar se houve violação dos direitos da criança ou adolescente.
O órgão passa a acompanhar a situação que foi denunciada, para ter certeza do que está acontecendo de fato e qual a melhor forma de agir perante o que for registrado pelos profissionais.
Se sim, geralmente é aplicada uma medida de proteção para o menor, a fim de ajudá-lo com a situação, independentemente do motivo.
Todavia, vale lembrar que o Conselho Tutelar não será o órgão responsável pela penalização de quem foi denunciado. As funcionalidades do Conselho se restringem a oferecer apoio à criança ou adolescente.
